Regulamento do Programa Bebé Rio Maior

Regulamento do Programa Bebé Rio Maior

FREGUESIA DE RIO MAIOR

Regulamento do Programa Bebé Rio Maior

Luís Filipe Santana Dias, Presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior: Faz público que, não tendo sido apresentada qualquer reclamação no período de consulta pública, divulgado pelo aviso n.º 8143/2015, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 143, de 24 de julho, o Regulamento do Programa Bebé Rio Maior, cujo projeto fora aprovado pela Junta de Freguesia de Rio Maior em 23 de junho de 2015, se encontra aprovado, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia de Freguesia de Rio Maior, na sua sessão ordinária de 30 de setembro de 2015, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

8 de outubro de 2015. O Presidente da Junta, Luís Filipe Santana Dias.

 

Preâmbulo

Considerando que:

O envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presentes em todo o território nacional nas últimas décadas, têm provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território;

 

As atuais tendências demográficas, e as que se preveem para as décadas vindouras, se traduzem num decréscimo significativo da taxa de natalidade, fazendo sentido implementar medidas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade, e os problemas dela resultantes;

 

A família se debate, no atual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever dos organismos públicos a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade. Seja o apoio a famílias económica e socialmente mais desfavorecidas ou simplesmente o fomento de políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço;

 

A Freguesia de Rio Maior pretende proporcionar incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes na Freguesia;

 

No sentido de promover condições que favoreçam o bem-estar e a qualidade de vida dos riomaiorenses, a Freguesia de Rio Maior cria o Programa Bebé Rio Maior – Incentivo de Apoio à Natalidade.

 

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redacção atual.

Artigo 2

Beneficiários

Poderão beneficiar do programa, crianças em que pelo menos um dos progenitores seja residente e recenseado na Freguesia de Rio Maior, sendo apenas atribuído um incentivo por criança.

Artigo 3

Condições de Acesso

Podem requerer o incentivo à natalidade:

1- Um dos progenitores

2- Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança vá estar confiada.

 

Artigo 4

Formulação da Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na secretaria da Junta de Freguesia de Rio Maior, instruído com os seguintes documentos:

  • Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
  • Cópia do boletim de gravidez;

 

Artigo 5

Prazo de Candidatura

O incentivo deverá ser requerido durante os últimos 90 dias antes da data prevista para o nascimento.

 

Artigo 6

Constituição do Incentivo

O incentivo será constituído por um cabaz de produtos de alimentação, higiene e conforto e puericultura destinados à mãe e à criança.

 

Artigo 7

Entrega do Incentivo

O incentivo será entregue após análise num prazo máximo de 5 dias uteis após deferimento do requerimento, sendo para o efeito contactado telefonicamente o(s) requerente(s).

 

Artigo 8

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do(a) candidato(a) inibe-o(a) do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

 

Artigo 9

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Rio Maior.

 

Artigo 10

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, depois de aprovado pela Assembleia de Freguesia.

 

Programa Bebé Rio Maior – Abertura de período de consulta pública

Programa Bebé Rio Maior – Abertura de período de consulta pública

FREGUESIA DE RIO MAIOR

AVISO

Abertura de período de consulta pública

Projeto de Regulamento do Programa Bebé Rio Maior.

Luís Filipe Santana Dias, Presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior, torna público que a Junta de Freguesia de Rio Maior, em reunião de 23 de junho de 2015, deliberou por unanimidade, submeter a consulta pública, nos termos dispostos no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento do Programa Bebé Rio Maior. O prazo de 30 dias é contado a partir da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República. O projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta ao público na sede da Junta de Freguesia de Rio Maior durante o período normal de funcionamento das 9h às 17h.30m, mediante afixação em edital nos locais de estilo e na página da Freguesia de Rio Maior na internet em: www.jf-riomaior.pt. Os eventuais contributos ou observações deverão ser formulados por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.

6 de julho de 2015. — O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Filipe Santana Dias.

Preâmbulo

Considerando que:

O envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presentes em todo o território nacional nas últimas décadas, têm provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território;

As atuais tendências demográficas, e as que se preveem para as décadas vindouras, se traduzem num decréscimo significativo da taxa de natalidade, fazendo sentido implementar medidas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade, e os problemas dela resultantes;

A família se debate, no atual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever dos organismos públicos a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade. Seja o apoio a famílias económica e socialmente mais desfavorecidas ou simplesmente o fomento de políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço;

A Freguesia de Rio Maior pretende proporcionar incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes na Freguesia;

No sentido de promover condições que favoreçam o bem-estar e a qualidade de vida dos riomaiorenses, a Freguesia de Rio Maior cria o Programa Bebé Rio Maior – Incentivo de Apoio à Natalidade.

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redacção atual.

Artigo 2

Beneficiários

Poderão beneficiar do programa, crianças em que pelo menos um dos progenitores seja residente e recenseado na Freguesia de Rio Maior, sendo apenas atribuído um incentivo por criança.

Artigo 3

Condições de Acesso

Podem requerer o incentivo à natalidade: 1- Um dos progenitores

2- Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança vá estar confiada.

Artigo 4

Formulação da Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na secretaria da Junta de Freguesia de Rio Maior, instruído com os seguintes documentos:

1- Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes; 2- Cópia do boletim de gravidez;

Artigo 5

Prazo de Candidatura

O incentivo deverá ser requerido durante os últimos 90 dias antes da data prevista para o nascimento.

Artigo 6

Constituição do Incentivo

O incentivo será constituído por um cabaz de produtos de alimentação, higiene e conforto e puericultura destinados à mãe e à criança.

Artigo 7

Entrega do Incentivo

O incentivo será entregue após análise num prazo máximo de 5 dias uteis após deferimento do requerimento, sendo para o efeito contactado telefonicamente o(s) requerente(s).

Artigo 8

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do(a) candidato(a) inibe-o(a) do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 9

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Rio Maior.

Artigo 10

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, depois de aprovado pela Assembleia de Freguesia.

Exmo. Senhor – Presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior

Download do Regulamento e formulário (pdf)

Assembleia de Freguesia – 16 Abril 2015 – Ordem do dia

ORDEM DO DIA

  1. Informação do Senhor Presidente da Junta de Freguesia
  2. Prestação de contas do ano de 2014
  3. Inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais da Freguesia de Rio Maior, do ano de 2014
  4. 1ª Revisão ao Orçamento do ano de 2015
  5. 1ª Revisão ao PPI do ano de 2015
  6. Participação da Freguesia de Rio Maior na Central de compras eletrónicas da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
  7. Protocolo de colaboração entre o Agrupamento de Escolas Fernando Casimiro Pereira da Silva e a Junta de Freguesia de Rio Maior, em domínios da prestação de serviços de interesse comum, designadamente na valorização e dinamização das ofertas escolares dos Cursos Vocacionais do Ensino Básico
Convocatória – Assembleia de Freguesia – 16 Abril 2015

Convocatória – Assembleia de Freguesia – 16 Abril 2015

EDITAL
CONVOCATÓRIA

Francisco José de Oliveira Colaço, Presidente da Assembleia de Freguesia de Rio Maior, Concelho de Rio Maior:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 14.° da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, CONVOCO a Assembleia de Freguesia de Rio Maior, para a sessão ordinária a realizar no próximo dia 16 de abril de 2015, pelas 21 horas, no Edificio sede da Junta de Freguesia de Rio Maior, sito na Rua Professor Manuel José Ferreira em Rio Maior, Lote 70 rés-do-chão.

De conformidade com o artigo 12.° da Lei n° 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, a esta sessão podem assistir, e intervir nas discussões sem direito a voto, os membros da Junta de Freguesia. Para constar se publica este e outros idênticos que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Rio Maior, 1 de abril de 2015
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
(Francisco José de Oliveira Colaço)

AVISO – Estão disponíveis para consulta os cadernos eleitorais

AVISO

Encontram-se disponíveis durante o mês de março na Secretaria da Junta de Freguesia de Rio Maior, das 9 às 17.30 horas, todos os dias úteis, os cadernos eleitorais para consulta dos cidadãos eleitores, de acordo com o n.º 1, do artigo 57, da Lei n.º 13/99, de 22 de março.

Rio Maior, 2 de março de 2015

O Presidente da Comissão Recenseadora
(Luís Filipe Santana Dias, Eng.º)

Junta de Freguesia oferece Ossário ao Núcleo de Rio Maior da Liga dos Combatentes

Junta de Freguesia oferece Ossário ao Núcleo de Rio Maior da Liga dos Combatentes

Foi este domingo, 7 de setembro que foi inaugurado o Ossário do Núcleo da Liga dos Combatentes de Rio Maior. Esta obra era uma necessidade e um sonho com mais de uma década. Desde que tomou conhecimento deste facto, a Freguesia de Rio Maior abraçou de imediato este desafio, estabelecendo uma profícua parceria com o Núcleo da Liga dos Combatentes de Rio Maior e dando corpo a uma obra cuja execução era urgente. Participaram nas cerimónias de inauguração: o Presidente da Liga dos Combatentes, o Tenente-general Joaquim Chito Rodrigues, a  Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, Isaura Morais, o Presidente do Núcleo da Liga dos Combatentes de Rio Maior, José Carlos Abadesso, a Vereadora com o pelouro da Gestão Cemiterial, Ana Figueiredo e o Presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior, Filipe Santana Dias.

OssarioInauguracaoA cerimónia iniciou-se com a bênção do novo ossário feita pelo Sr. Padre Diogo e prosseguiu com as intervenções do Presidente da Junta de Freguesia de Rio Maior, que enalteceu a gratidão para com todos os combatentes e suas famílias, agradecendo a oportunidade de poder proporcionar uma digna última morada a todos os heróis que ali encontrarão o seu merecido descanso. A Presidente da Câmara Isaura Morais e o Tenente-general Joaquim Chito Rodrigues salientaram o papel fundamental da Junta de Freguesia de Rio Maior na execução desta obra, enaltecendo de forma sentida o papel do Combatente no passado e no presente.

OssarioNucleoCombatentesNeste acto simbólico, a Liga dos Combatentes de Rio Maior vê assim cumprido este já antigo desejo.

A Freguesia de Rio Maior orgulha-se de poder ter encabeçado este projeto, manifestando uma profunda gratidão para com todos os combatentes que tanto deram a Rio Maior e a Portugal.

Que o meritório trabalho que a Liga dos Combatentes presta à sociedade riomaiorense possa ter continuidade no futuro, e que o mesmo possa ser reconhecido por todos!

Viva a Liga dos Combatentes!

Viva Rio Maior!

CONVOCATÓRIA – Assembleia de Freguesia – 24 Julho/2014

Francisco José de Oliveira Colaço, Presidente da Assembleia de Freguesia de Rio Maior, Concelho de Rio Maior:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 14.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, na sua atual redação, CONVOCO a Assembleia de Freguesia de Rio Maior, para sessão extraordinária a realizar no próximo dia 24 de Julho de 2014, pelas 21 horas, no Edifício sede da Junta de Freguesia de Rio Maior, sito na Rua Professor Manuel José Ferreira em Rio Maior, Lote 70 rés-do-chão.

De conformidade com o artigo 12.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na sua atual redação, a esta sessão podem assistir, e intervir nas discusões sem direito a voto, os membros da Junta de Freguesia.

Para constar se publica este e outros idênticos que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Rio Maior, 14 de Julho de 2014

O Presidente da Assembleia de Freguesia: Francisco José de Oliveira Colaço